Política

Câmara aprova projeto de lei que cria filtro de relevância para recursos especiais no STJ

Estadão | 14/07/2026 18:41 | | | 0
Ministros podem não reconhecer recursos, que terão que ser justificados pelo recorrente; relator poderá determinar a suspensão total ou parcial de ações judiciais que tratem da mesma questão
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