Penduricalhos: TCU libera pagamento de gratificação fora do teto a servidores do próprio tribunal e do Legislativo

Na prática, com a decisão, aqueles que já recebem o teto constitucional, equivalente a R$ 46.366,19, poderão receber o valor total do benefício, sem abatimentos. Mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores.



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